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exclusividade e direito sobre sua marca

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DÚVIDAS FREQUENTES

Por que devo Registrar minha Marca?

A marca é um bem patrimonial intangível que a cada dia cresce e se valoriza, tornando, em muitos casos, mais valiosa do que os demais bens tangíveis da empresa. Portanto, o registro da Marca garante o respaldo legal sobre seu uso e, pode ser utilizada exclusivamente pelo próprio. Garantindo, ainda, proteção comercial e jurídica, contra seu uso indevido por terceiros.

O registro de uma Marca fundamenta as características básicas de uma empresa, imprimindo em seus produtos e/ou serviços suas particularidades, criando, assim, sua identidade.

Em muitas ocasiões, quando empresas iniciam seus negócios, ao darem entrada no registro da empresa ou na organização da junta comercial (entidade  estadual ligada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC), acreditam que, automaticamente, sua Marca está registrada e protegida. O que é um erro. Este equívoco é, razoavelmente, frequente, pois o registro da Marca escolhida é concedido, exclusivamente, pelo órgão governamental Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

O que não pode ser Patenteado?

Técnicas cirúrgicas ou terapêuticas aplicadas sobre o corpo humano ou animal;
Planos, esquemas ou técnicas comerciais de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteio, de especulação e propaganda;

Planos de assistência médica, de seguros, esquema de descontos em lojas e também os métodos de ensino, regras de jogo, plantas de arquitetura;

Obras de arte, músicas, livros e filmes, assim como apresentações de informações, tais como, cartazes e etiquetas com o retrato do dono;

Ideias abstratas, descobertas científicas, métodos matemáticos ou inventos que não possam ser industrializados;

Todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Quais são os tipos de Direitos Autorais?

Direito patrimonial – Refere-se à exploração comercial da obra, tanto pelo autor como por alguém (ou empresa) a quem ele tenha autorizado, por meio de contrato. No Brasil, perdura por 70 (setenta) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento de seu titular; decorrido este prazo, a obra cai em Domínio Público – passa a ser de livre uso comercial, porque não está mais sujeita a direitos patrimoniais exclusivos de alguma pessoa física ou jurídica.

Direito moral – Refere-se ao direito de reivindicar a autoria da obra, assim como a genuinidade e integridade desta. Não pode ser objeto de renúncia, ou seja, é impossível transferi-lo para outra pessoa ou empresa, independentemente da extinção ou não do direito patrimonial. Trata-se de um direito personalíssimo, ou seja, um direito intransferível e inalienável, só podendo ser exercido pelo autor.

Por que registrar meu Desenho Industrial?

Muitos empreendedores não se preocupam com o registro de suas criações, o que não é aconselhável. O registro traz inúmeros benefícios para o proprietário do desenho, sendo o principal deles a exclusividade em sua exploração: uma vez registrada, a criação passa a ter proteção legal contra cópias. Isso significa que se o proprietário do registro perceber que seu desenho industrial foi copiado por alguém, ele terá a possibilidade de acioná-lo judicialmente para impedir o uso indevido de sua criação.

Além disso, é importante lembrar que a aparência de um produto é, muitas vezes, o que destaca um produto entre os demais e atrai os consumidores. Esse “apelo visual” tem valor econômico para uma empresa, e, por isso, deve receber uma boa proteção para que sua posição no mercado seja garantida.

Também em razão desse valor econômico é que o dono do registro pode negociá-lo com outras empresas, podendo vender seu direito de exploração, ou até mesmo celebrar contratos de licença para exploração comercial.

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